Publicado o Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Residuos Solidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Segundo o Decreto, logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Fonte:JusBrasil
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